Limitar ou não a propriedade da terra no Brasil?

Pe. Carlos C. Santos*

Adital – Não há como não reconhecer que a injusta distribuição da terra é das causas principais de outros inúmeros problemas sociais graves (crescimento da pobreza na cidade e no campo, exclusão, fome, violência, morte etc.) que atormentam e desafiam o conjunto da sociedade brasileira.

A história já demonstrou que a propriedade de terra no Brasil é imoral. A terra aqui não cumpre sua função social porque não é repartida entre os que nela querem e precisam trabalhar, e garantir a soberania alimentar. Ao contrário, está concentrada nas mãos de um número, cada vez menor, de grandes proprietários ou empresas privadas, que dela usam e abusam sem nenhum senso de corresponsabilidade coletiva, com fins meramente lucrativos, obedecendo a uma lógica radicada na ganância. Uma das estatísticas sobre o assunto estabelece essa desproporcionalidade ao demonstrar que, dos 190 milhões de brasileiros, apenas 40 mil acumulam a metade de todas as terras!

Na origem desta tragédia encontra-se o modelo econômico atual que continua exclusivo e excludente, centralizado e subordinado aos interesses do capital financeiro internacional. Prova disso é que, entre as muitas promessas de campanha do Presidente Lula, a da Reforma Agrária é mais uma das que não foi cumprida, mantendo o país na iníqua posição de latifundiário.

Esta concentração da terra contribui ainda para agravar sempre mais os conflitos no campo, onde os sem terra - nomeadamente o MST - continuam sendo o ‘bode expiatório’ da ideologia dos que legislam em causa própria, da mídia comprada e vendida, do aparato policial e do poder estatal que persegue os pequenos e fracos, mas deixa impune ‘as mãos assassinas do latifúndio’.

Não estará na hora, ou até passando da hora, de colocar-nos diante de uma questão mais séria e responsável, qual seja: A distribuição injusta da terra é problema que diz respeito apenas aos sem terra, ao homem e mulher do campo ou, ao contrário, é um desafio ‘nosso’, que envolve e compromete também a cidade e toda a sociedade brasileira? Afinal, se a terra não for repartida com equidade, estruturada e humanizada, para que possa produzir com eficácia todas as riquezas que alimentam a vida humana e ecológica, de onde virá o sustento da cidade e da sociedade no seu conjunto?

Para que o Povo brasileiro possa dar sua opinião e manifestar sua vontade sobre este assunto que, como vemos, é de vital importância para todos, será realizado o Plebiscito Popular pelo limite da propriedade da terra, articulado pelo FNRA - Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, durante a Semana da Pátria, de 01 a 07 de setembro, junto com o 16º Grito dos Excluídos.

Para o Povo cristão o Plebiscito se reveste de um sentido genuinamente evangélico, uma vez que a iniciativa é um dos gestos concretos da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2010, que tem como lema: ‘Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro’ (Mt 6,24). Servir a Deus é também reconhecer que desde sempre, suas mãos benevolentes destinaram a terra a todos, para que fosse repartida com igualdade, gerando todos os bens para o Bem Comum, e não a uma minoria privilegiada que concentra e acumula para garantir seus próprios e espúrios interesses. O Plebiscito conta com o apoio da CNBB.

‘Pelo direito à terra e à soberania alimentar, vamos às urnas mostrar nosso poder popular!’

Se preferir, você pode votar online (http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6322), lembrando que, ao escolher esta opção, não poderá votar uma segunda vez por meio impresso.

Fonte: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=49661

* Presbítero e assessor das CEBs

Um outro jeito de ser Igreja

Leonardo Boff*

Adital - Quem leu meu último artigo -Onde está a verdadeira crise da Igreja - poderá ter ficado desesperançado. Ai analisei a estrutura de poder da Igreja, centralizada, piramidal, absolutista e monárquica. Este tipo de poder não favorece o ideal evangélico de igualdade, de fraternidade e a participação dos fiéis. Antes fecha as portas à participação e ao amor. É que esse tipo de poder, por sua natureza, precisa ser forte e frio. O modelo de Igreja-poder se apresenta como a Igreja tout court, pior ainda, como querida por Cristo, quando, como mostrei, surgiu historicamente e é apenas sua instância de animação e direção, perfazendo menos de 0,1% de todos os fiéis. Portanto, não é toda a Igreja, apenas uma parte mínima dela.

Mas a Igreja-comunidade como fenômeno religioso e movimento de Jesus é muito mais que a instituição. Ela encontra outras formas de organização, bem mais próximas ao sonho do Fundador e de seus primeiros seguidores. Inteligentemente, os bispos brasileiros em sua reunião anual em Brasília de 4-13 de janeiro do corrente ano confessaram: "só uma Igreja com diferentes jeitos de viver a mesma fé será capaz de dialogar relevantemente com a sociedade contemporânea". Com isso eles quebraram a pretensão de um único modo de ser, aquele da Tradição do poder. Sem negar este, há muitos outros jeitos: o jeito da Igreja da libertação, dos carismáticos, dos religiosos e religiosas, da Ação Católica, até da Opus Dei, da Comunhão e Libertação e da Canção Nova, só para dizer as mais conhecidas.

Mas há um jeito que é todo especial e altamente promissor, nascido nos anos 50 do século passado no Brasil e que ganhou relevância mundial, pois foi assimilado em muitos países: as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs). Os bispos lhe dedicaram uma animadora "Mensagem ao Povo de Deus sobre as CEBs". Curiosamente, elas surgiram no momento em que eclodiu no Brasil uma nova consciência histórica. Na sociedade: o sujeito popular ansiando por mais participação política e na Igreja: o sujeito eclesial, ansiando também por mais participação e corresponsabilidade eclesial. As CEBs constituem outro modo de ser Igreja, cujo sujeito principal, mas não exclusivo, são os pobres. Seu estilo é comunitário, participativo e inserido na cultura local. Os serviços são rotativos e a escolha, democrática. Articulam continuamente fé e vida, ativos no campo religioso, criando novos serviços e ritos e ativos no campo social ou político, nos sindicatos, nos movimentos sociais como no MST ou nos partidos populares.

Não sabemos exatamente quantas são, mas calcula-se que cheguem a cem mil comunidades de base, envolvendo alguns milhões de cristãos. Os bispos constatam seu alto valor inovador e anti-sistêmico. O mercado expulsou as relações de cooperação e solidariedade enquanto nas CEBs se vive as relações fundadas na gratuidade, na lógica do oferecer-receber-retribuir. Elas assumiram a causa ecológica, por isso, se entendem também como CEBs = comunidades ecológicas de base. Desenvolveram uma forte espiritualidade do cuidado para com a vida e para com a Mãe Terra. Dai resultou mais respeito, veneração e cooperação com tudo o que existe e vive.

As CEBs mostram como a memória sagrada de Jesus pode receber outra configuração social, centrada na comunhão, no amor fraterno e na alegria de testemunhar a vitória da vida contra as opressões. É o significado existencial da ressurreição de Jesus como insurreição contra o tipo de mundo vigente.

Humildemente os bispos testemunham que elas ajudam a Igreja a estar mais comprometida com a vida e com o sofrimento dos pobres. Mais ainda: interpelam a Igreja inteira chamando-a à conversão, ao compromisso para a transformação do mundo em mundo de irmãos e irmãs.

Esse modo de ser Igreja pode servir de modelo para a inserção na cultura contemporânea, urbana e globalizada. Se fosse assumido como inspiração para o projeto do Papa Bento XVI de "reconquistar" a Europa, seguramente teria algum sucesso. Ver-se-iam comunidades de cristãos, intelectuais, operários, mulheres, jovens, vivendo sua fé em articulação com os desafios de suas situações. Não pretenderiam ter o monopólio da verdade e do caminho certo. Mas se associariam a todos os que buscam seriamente uma nova linguagem religiosa e um novo horizonte de esperança para a Humanidade.

Fonte: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=49525

* Teólogo, filósofo e escritor

[Autor de Eclesiogênese: a reinvenção da Igreja, Record (2008)].

Carta da 14ª Romaria das Águas e da Terra de Minas Gerais

O Senhor não rejeita o seu povo, jamais abandona a sua herança; o justo alcançará seu direito, e os corações retos terão futuro. (Sl 93,14-15)

Motivados e encorajados pela fé e pela sabedoria do povo bíblico, povo que Deus se alia, dando-lhe esperança de justiça e vida, é que nós,

Romeiras e Romeiros da 14ª Romaria das Águas e da Terra, a partir da diocese de Januária, do chão Norte Mineiro, no ressoar dos batuques quilombolas, dos maracás indígenas, das sanfonas e violas camponesas, ecoamos um só grito de dor e de esperança para atingir os ouvidos de todo o povo de Minas Gerais, do Brasil e do Mundo!

Muitos dias de labutas antecederam a nossa grande caminhada celebrativa. Mais de 80 missionários aprofundando o tema acima citado e o lema: “Nas terras e águas dos gerais, a memória da resistência de nossos ancestrais” reuniram, estudaram, refletiram e visitaram comunidades rurais e urbanas. Num mutirão de fé ativa e comprometida com a defesa da mãe-terra acolhemos e compartilhamos clamores, compromissos e histórias de resistência!

As experiências compartilhadas subsidiaram a nossa grande celebração, mas também as denuncias e anúncios que aqui externamos! Vimos, ouvimos, experienciamos... e agora ecoamos!

Eu vi a miséria do meu povo... Ouvi o seu clamor contra os opressores. Conheço os seus sofrimentos. Por isso, desci para libertá-lo e fazê-lo subir para uma terra fértil... (Ex. 3, 7-9).

Foram as ilhas e as margens do rio São Francisco e seus afluentes que, desde o princípio da história, acolheram milhares de vazanteiros, pescadores, indígenas e quilombolas que ali plantam roças, pescam e resistem às pressões dos coronéis, latifúndios e falsos projetos de desenvolvimento. Ao longo destes rios, agricultores familiares constituíram suas famílias, tirando dali o seu sustento, abastecendo até hoje com mantimentos os povos das cidades.

Às margens do São Francisco o povo indígena Xakriabá, através da sua resistência e luta, resgatou um terço de suas terras para os 9 mil indígenas que hoje vivem em 32 comunidades, administrando o município de São João das Missões, MG. Nesse processo de resistência, o índio Rosalino e o índio Manuel Fiuza, foram assassinados em 1987, porque estavam defendendo a sua terra mãe.

Em 1984, Elói Ferreira foi barbaramente assassinado, porque defendia os camponeses da ganância do Latifúndio. Ainda hoje 17 áreas de latifúndios foram ocupadas por trabalhadores sem terra e 19 áreas foram conquistadas onde estão assentadas 1004 familias. As 06 comunidades do rio dos Cochos já recuperaram 16 nascentes, diversos camponeses da região resgatam e produzem sementes crioulas e praticam agroecologia.

O Norte mineiro historicamente vem sendo devastado e destruído pelo interesse das empresas do agronegócio e das mineradoras. O cerrado e a caatinga derrubados para a implantação dos grandes projetos como o Jaíba, Chapada Gaúcha e o projeto do Gurutuba forneceram carvão para a produção de ferro guza. Essa agricultura moderna que polui as águas dos rios é uma grande consumidora do pacote tecnológico das empresas transnacionais. Mineradoras, como a Votorantim Metais, de Três Marias, por 14 anos, despejou seus rejeitos diretamente no Rio e continua contaminando suas águas com metais pesados. A falta de tratamento do esgoto das cidades causa uma enorme poluição. A política do atual governo de construção de rede de esgoto nas cidades ribeirinhas não passa de um verdadeiro engodo. Primeiro porque o esgoto não é tratado, o sistema apenas separa o sólido e a água é jogada diretamente no Rio sem nenhum tratamento. E essas obras estão sendo feitas para justificar a transposição, que não passa de uma grande mentira, “uma falsa solução para um falso problema”.

Diante de tantos temores e tremores provocados pelos projetos de morte implantados nesta região, e em tantas outras do nosso país, financiados pela ganância do capital financeiro e legitimado por um sistema político corrupto, nós, romeiras e romeiros da 14ª Romaria das Águas e da terra, assumimos o compromisso de coletar assinaturas e realizar o Plebiscito da Campanha do limite máximo da propriedade da Terra e a Campanha Opará ( abaixo assinado em defesa das terras indígenas atingidas pelo projeto de Transposição do rio São Francisco).

Ecoam em nossas mentes e corações o consolo e a indignação de Deus transmitido pelo profeta Isaías: “Tenha cuidado, mas fique calmo! Não tenha medo nem vacile o seu coração por causa desses dois tições fumegantes...”(Isaías 7,4) Tições representados pelas mineradoras, pelas monoculturas, pela ganância dos latifundiários, pela transposição e projetos de irrigação das águas do Velho Chico, que querem destruir a terra e as águas e tudo o que nela habita. “Assim fala o Senhor Javé: Isso não irá em frente, isso não acontecerá... se vocês não acreditam, não se manterão firmes” (Isaías 7,7ss).

Com as bênçãos de Deus-Javé, Nossa Senhora das Dores e São Francisco de Assis, iremos para nossas bases, animando e encorajando a tantos Elois e Rosalinos que sonham e doam suas vidas pela implantação do Projeto de Deus.

Até a 15ª Romaria das águas e da Terra de Minas Gerais, em 2011, com a graça de Deus!

Januária, Norte de Minas, 18 de julho de 2010

Solidariedade para com as vítimas do "novo" PT

Leonardo Boff

Passei um fim de semana lendo pela enésima vez O Príncipe de Maquiavel no esforço de entender a atual política da Direção Nacional do PT. E aí encontrei as fontes que possivelmente estão inspirando o assim chamado "novo PT", aquele que trocou o poder da vontade de transformar a realidade pela vontade de poder para compor-se com a realidade, notoriamente envenenada com o propósito de perpetuar-se no poder. Nas palavras do candidato eleito pela convenção do partido em Minas Gerais, Fernando Pimentel e depois invalidado, em nome da aliança com o PMDB: "o PT novo é o PT que faz alianças e convive com a realidade política brasileira, buscando transformá-la... Não somos mais um partido que coloca a ideologia como uma máscara, como óculos escuros para não enxergar a realidade política; operamos com a realidade política do jeito que ela é, para transformá-la" (O Globo 12/6/2010).

Vamos traduzir esse discurso de disfarce. A ideologia básica do PT originário era a ética e as reformas estruturais. O novo PT entende este propósito como uma máscara que não permite enxergar a realidade política do jeito que ela é. Sabemos como é o jeito da política vigente, montada sobre alianças espúrias, sobre a mercantilização das relações políticas e sobre a rapinagem do dinheiro público. Pimentel ainda acredita que com as alianças se pretende transformar a realidade, como se para transformar uma gangue de bandidos devesse fazer parte dela. A ética foi enviada ao limbo e em seu lugar entraram os conselhos de Maquiavel. Este teve um propósito semelhante à Direção do PT: "ir diretamente à verdadeira realidade das coisas e não ater-se a representações imaginárias" (c. XV). Para Maquiavel a verdadeira realidade das coisas é a busca tenaz do poder, as formas de conquistá-lo e de conservá-lo. E aí vale tudo; os fins justificam todos os meios: o perjúrio, o crime e até o bem se ele trouxer vantagens. As "representações imaginárias" é a ética, o que deve ser. Ela não é posta de lado; até vale desde que favoreça o poder. Caso contrário pode ser atropelada: "não se afastar do bem quando se pode, mas saber usar o mal, se necessário" (c. XVIII). O importante não é ser bom, mas parecer bom. Não há porque cumprir a palavra empenhada, se ela se volta contra o príncipe pois "jamais faltarão motivos legítimos para justificar o não cumprimento de algo apalavrado" (c. XVIII).

É entristecedor ler em Pimentel: "nesse processo de renovação, alguns companheiros vão ficar no passado". Estes, na verdade, são os portadores do futuro, porque são fiéis à ética e ao sonho de uma política diferente do jeito como é feita. A Direção do PT se rendeu a ela, fazendo alianças escandalosas para se perpetuar no poder e assim se atolando no passado. O povo não merece ser defraudado desta forma. Não é investindo em políticas assistenciais que se possa substituir-lhe a dignidade. Mesmo assim, há tantos nas bases, deputados, prefeitos e vereadores do PT antigo e ético que mantém vivo o sonho e que não abandonam a questão: que Brasil queremos e que ética pública precisamos?

Quero me solidarizar com as vítimas do maquiavelismo do "novo" PT, especialmente em Minas Gerais e no Maranhão. Neste Estado está ocorrendo uma tragédia, bem representada pelo histórico sindicalista Manoel da Conceição, de 75 anos, fundador do PT, torturado e mutilado pela polícia das oligarquias entre as quais estão os Sarneys, sendo obrigado a votar em Roseana Sarney do PMDB. Em carta aberta ao companheiro Lula, de fazer chorar, escreve "com ternura e amor de um irmão": "como eleger essas figuras que me mutilaram, torturaram e mataram dezenas de meus mais fiéis companheiros... isso fere de morte a nossa honra e a nossa história". Mas o projeto de poder não tem o mínimo sentido humanitário: Maquiavel dixit.

Da mesma forma quero me solidarizar com as vítimas de Minas Gerais, com Sandra Starling, com Patrus Ananias, dos melhores ministros do Governo, com Durval Ângelo, paladino dos direitos humanos e de tantos e tantas que estão sofrendo indignados.

Nem tudo vale neste mundo. E se Cristo morreu, foi também para mostrar que nem tudo vale e que para tudo há algum limite, válido também para o PT.

Em nome da história e da honra - Carta aberta de Manoel da Conceição Santos ao Presidente Lula

Líder camponês maranhense que ajudou a fundar o PT repudia eventual apoio petista ao PMDB de Roseana Sarney nas eleições de outubro

O líder camponês maranhense Manoel da Conceição Santos, um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT), divulgou, na quinta-feira, uma carta aberta endereçada ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Na correspondência – com cópias para José Eduardo Dutra (presidente nacional do PT), Dilma Rousseff (pré-candidata do PT à Presidência da República), Executiva Nacional e Diretório Nacional do PT, Manoel da Conceição – uma lenda viva da luta pela terra no país – mostra-se indignado com a possibilidade de o PT do Maranhão ser forçado pela instância nacional do partido a se aliar ao PMDB de Roseana Sarney (pré-candidata ao governo do estado), em vez do PC do B de Flávio Dino, também pré-candidato nas eleições para governador, que acontecem em outubro. “O que está sendo imposto a nós petistas do Maranhão extrapola todos os limites da tolerância e fere de morte a nossa honra e a nossa história”, escreveu Manoel da Conceição – que hoje vive em Imperatriz – a Lula.

Veja a íntegra desse documento histórico:

Nobre companheiro presidente Lula.

É com a ternura, o carinho e o amor de um irmão, a confiança, o respeito e o compromisso de um companheiro de classe, das organizações e lutas históricas dos trabalhadores e das trabalhadoras desse país e do mundo que me sinto com a liberdade e o direito de lhe enviar esta 2ª carta, tratando de questões que compreendo ter muito a ver com a responsabilidade do companheiro tanto como agente político das lutas em prol da justiça social para a classe trabalhadora como também na qualidade de um primeiro presidente da república legitimamente forjado nas organizações e lutas desse povo excluído, sofrido, mas que é capaz de realizar o impossível enquanto força social e política organizada e consciente do seu projeto de libertação classista.

Dirijo-me ao companheiro com a minha identidade de trabalhador rural, de sindicalista, de ambientalista, de humanista e de militante e fundador do Partido dos Trabalhadores, o qual comecei a sonhar e trabalhar na sua criação quando ainda me encontrava no exílio, juntamente com honrados e honradas companheiros e companheiras que havíamos sido banidos do nosso país pela intolerância de um governo totalitário e de regime militar.

Porém, minha identidade social, política e classista se origina bem antes da criação do PT e da CUT, instrumentos classistas dos quais me orgulho de ter sido co-fundador, juntamente com o companheiro e um conjunto de honrado(a)s e legítimo(a)s militantes e intelectuais orgânicos da classe trabalhadora.

Na realidade companheiro Lula minha história de luta social e política se originou aqui mesmo no Maranhão, estado do qual sou filho natural com minha matriz étnica negra e indígena.

Agora em julho de 2010 completarei 75 anos de idade. Quando eu era ainda jovem vi meu pai e muitas famílias agricultoras serem massacradas e enxotadas de suas posses por latifundiários, coronéis e jagunços, acobertados e protegidos por um governo oligárquico. Certa vez presenciei um grande massacre de companheiros meus quando estávamos reunidos em uma pequena comunidade rural do interior do Maranhão. Neste dia fomos atacados de forma covarde por um grupo de soldados e jagunços, que sem a menor chance de defesa assassinaram 5 pessoas, dentre elas uma criança que correu para abraçar o pai caído no chão e foi pego pelas pernas e arremessado contra a parede que a cabeça abriu espalhando os seus miolos, também uma velhinha, que tentou impedir a morte do filho foi cravada de punhal em suas costas, ficando rodando no chão espetada. Eu escapei por puro milagre com um tiro na perna, mas me tornei mais revoltado ainda com a classe latifundiária e jurei perante a comunidade a lutar o resto de minha vida contra os latifundiários e suas injustiças.

Presenciei um segundo massacre em 1959 quando estávamos novamente reunidos em uma comunidade por nome Pirapemas para preparar a defesa de uns companheiros que estavam sendo acusados de ter invadido uma propriedade e roubado umas frutas do sítio. Neste dia chegou um grupo de uns 20 policiais, soldados, tenente, cabos e um sargento. Ao chegarem ao local da reunião o sargento perguntou quem era o presidente da associação, e como foi respondido que não havia presidente o sargento falou: pois então todos são presidentes e vão levar bala. Neste dia foram assassinados sete companheiros e três outros ficaram gravemente feridos.

Minha primeira motivação para a luta era sustentada em pura revolta, ódio dos exploradores da minha família e das famílias camponesas da mesma região que habitávamos. Sem a menor consciência política e dominado pelo ódio eu cheguei a acreditar que a libertação dos trabalhadores de tal estado de sujeição dependeria de um salvador da pátria, de um homem corajoso, de um herói que com o apoio eleitoral dos oprimidos iria por fim a tal dominação. A partir desse entendimento extremamente limitado e de um profundo sentimento de revolta pela violência testemunhada e sofrida, vi surgir na minha ingenuidade uma esperança para salvar a massa camponesa do jugo dos latifundiários apadrinhados pelo poder da oligarquia viturinista que comandava o estado do Maranhão. O nome dessa esperança era José Sarney.

Com um discurso muito bem elaborado e com a radicalidade de um revolucionário Sarney prometia exatamente o que nós camponeses queríamos ouvir: um Maranhão novo e livre de oligarquia, reforma agrária, punição dos crimes cometidos contra as famílias camponesas e indenização dos prejuízos a elas causados pelo gado dos fazendeiros. Eu acreditei no discurso do cidadão e me tornei um aguerrido cabo eleitoral, andando a cavalo em todas as comunidades da região fazendo sua campanha. Resultado: com uma grande adesão popular, elegemos o José Sarney em 1965 para ser o governador do Maranhão. Nessa época eu já era presidente do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pindaré-Mirim, que congregava trabalhadores rurais de toda a grande região do Pindaré. Mesmo sem ainda ter uma sólida consciência de classe eu já havia sido preso e espancado severamente pela polícia da ditadura militar. Foi por conta dessa perseguição que eu passei a acreditar nas promessas do Sarney que caso fosse eleito iria ser uma força aliada dos trabalhadores contra a repressão da ditadura militar.

No dia 13 de julho de 1968 o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pindaré Mirim havia convocado uma reunião da categoria para receber a visita de um médico para tratar questões relacionadas à saúde dos associados e associadas. O prefeito do município na época mandou informar que iria fazer uma visita ao sindicato neste mesmo dia. Por volta das 10 horas da manhã chegou um pessoal dizendo que queria falar com o presidente do sindicato. Quando eu apontei na porta fui recebido por tiro de fuzil que estraçalhou minha perna. A ação e os disparos foram efetuados pela polícia militar. Outros companheiros também foram atingidos por bala, mas felizmente não houve morte. Eu fui levado aprisionado e jogado na cadeia sem receber nenhum tratamento no ferimento, o que levou minha perna a gangrenar e ter de ser amputada.

Sarney se encontrava em viagem para o Japão e quando retornou manifestou desconhecimento da questão e mandou seus assessores manterem contato comigo, oferecendo apoio para a minha família, uma perna mecânica, uma casa e outras ofertas, desde que eu me tornasse um defensor do seu governo. Eu respondi que não estava preso por ser bandido, que minha perna tinha sido arrancada por bala da própria polícia militar do estado sob seu governo. Portanto, minha perna era responsabilidade da classe que eu representava, minha perna era a minha classe. Desde então eu passei a ser considerado um inimigo do Estado militar, passando a ser alvo de permanente perseguição. Fui preso 9 vezes e submetido às piores torturas que um ser humano é capaz de suportar.

Vi muitos de meus companheiros e companheiras serem torturados e morto(a)s por ordem do governo militar do qual Sarney se tornou parte num primeiro momento como governador do Maranhão e posteriormente como senador biônico. Vale ressaltar que foi no primeiro governo da nascente oligarquia Sarney, que foi promulgada a Lei Estadual 2.979, regulamentada pelo Decreto 4.028 de 28 de novembro de 1969, a qual facultava a venda de terras devolutas sem licitação a grupos organizados em sociedade anônima. Essa lei foi o maior instrumento de legalização da grilagem das terras do Maranhão, particularmente na região do Pindaré (ASSELIN, 1982, p. 129). Essa grilagem promoveu a expulsão das famílias agricultoras de suas posses e a migração de milhares de famílias camponesas maranhenses para outros estados.

Eu escapei com vida, embora mutilado e com seqüelas físicas e psicológicas profundas, por conta da solidariedade da anistia internacional, das igrejas católicas e evangélicas, da AP como principal mobilizadora dos apoios e até do Partido Comunista do Brasil que na ocasião fez uma ampla campanha internacional pela preservação da minha vida.

Finalmente, fui exilado na Suíça, de onde continuei denunciando as atrocidades da ditadura militar nas oportunidades que tive de viajar por vários países europeus. Foi também no exílio juntamente com companheiros refugiados que começamos a discutir a idéia já em discussão no Brasil de criação do Partido dos Trabalhadores e também de uma central sindical.

Meu companheiro Lula, hoje vivemos um novo momento na história do Brasil; aquelas lutas dos anos 50, 60, 70, 80 e 90 não foram em vão; tivemos prejuízos enormes, pois muitas vidas foram ceifadas pela virulência dos detentores do poder do capital; porém, temos um saldo expressivo de vitórias; hoje temos um partido que se tornou a maior expressão política da classe trabalhadora na América Latina; temos o melhor presidente da história desse gigantesco país, que ironicamente é um trabalhador operário e nordestino, que assim como eu quase não teve acesso a estudos escolares. Eu confesso a você que sinto um imenso orgulho de ter participado desde os primeiros momentos da construção dessa grandiosa e ousada empreitada.

Porém, companheiro presidente, ultimamente eu tenho vivido as maiores angustias que um homem com minha trajetória de vida é capaz de imaginar e suportar. Receber a imposição de uma tese defendida pela Direção Nacional do meu partido e até onde me foi informado pelo próprio companheiro presidente de que o nosso projeto político e social passa agora pelo fortalecimento da hegemonia da oligarquia sarneysista no Maranhão. Eu sei do malabarismo que o companheiro presidente tem precisado fazer para garantir alguma condição de governabilidade; porém, sei do alto custo que é cobrado por esses apoios conjunturais, e que nosso governo vem pagando a todos esses ônus. Companheiro, tudo precisa ter algum limite e tal limite é a nossa dignidade.

O que está sendo imposto a nós petistas do Maranhão extrapola todos os limites da tolerância e fere de morte a nossa honra e a nossa história. Eu pessoalmente, há mais de 50 anos venho travando uma luta contra os poderes oligárquicos e contra os exploradores da classe trabalhadora neste país. Por conta disso perdi dezenas de companheiros e companheiras que foram barbaramente trucidados por essas forças reacionárias. Como é que agora meus próprios companheiros de partido querem me obrigar a fazer a defesa dessas figuras que me torturaram e mataram meus mais fiéis companheiros e companheiras? Vocês podem ter certeza que essa é a pior de todas as torturas que se pode impor a um homem. Uma tortura que parte dos próprios companheiros que ajudamos a fortalecer e projetar como nossos representantes no partido e na esfera de poder do Estado, na perspectiva de um projeto estratégico da classe trabalhadora. Estou falando do fundo de minha alma em honra à minha história e à de meus companheiros e companheiras que foram assassinadas pelas forças oligárquicas e de extrema direita neste país.

Estou animado para fazer a campanha da companheira Dilma, assim como para fazer uma aguerrida campanha política em prol do fortalecimento do PT no Maranhão e para construir um projeto político alternativo à oligarquia sarneysta, juntamente com os partido do campo democrático e popular na Coligação PT, PC do B e PSB. Esta foi a tática vitoriosa em nosso encontro estadual realizado nos dias 26 e 27 de março, que aprovou por maioria de votos, da forma mais transparente possível e cumprindo todos os preceitos legais o nome do companheiro Flávio Dino para candidato dessa aliança legitimamente de esquerda e respaldada pelas mais expressivas organizações da classe trabalhadora deste estado que publicamente se manifestaram, a exemplo da Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAEMA e a CUT. Assim, penso que estamos sendo coerentes com a nossa história e identidade classista.

Portanto, estou fazendo este apelo ao mais ilustre companheiro de partido e confessando em alto e bom som que não aceitarei sob nenhuma hipótese a tese de que nestas alturas de minha vida eu tenha que negar minha identidade e desonrar a memória de meus companheiros e companheiras que foram caçados e exterminados pela oligarquia e os detentores do capital no Maranhão, no Brasil e mundo inteiro.

Lamento e peço desculpas se este meu posicionamento desagrada o companheiro e a Direção Nacional do PT, mas não posso me omitir diante de uma tese destruidora de nossa identidade coletiva e que representa a negação de tudo que temos afirmado nas nossas palavras e ações. Espero poder contar com a solidariedade e compreensão do meu histórico companheiro de utopias e lutas.

Atenciosamente,

Manoel da Conceição Santos - Membro Fundador do PT e Primeiro Secretário Agrário Nacional

Imperatriz - MA, 3 de junho 2010

Mudança na lei florestal permite ao agronegócio desmatar ainda mais

“Aldo Rebelo cria falsa polarização entre progresso nacional e intervencionismo estrangeiro”, critica Frei Sérgio

O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B) entregou, no dia 8, o relatório final com propostas de mudanças no Código Florestal Brasileiro. ONGs ambientalistas e organizações sociais camponesas, entretanto, criticam-no por ter encampado as pautas do setor ruralista do Congresso Nacional. A visão de grande parte dos movimentos, dentre eles a Via Campesina, é a de que, com a aprovação do novo código, o agronegócio consolidará áreas já desmatadas em reservas legais e áreas de proteção permanente (APPs) e, assim, ficarão perdoados grandes produtores rurais que cometeram infrações ambientais.

O engenheiro florestal Luiz Zarref, ligado à Via Campesina, afirma que o novo código é resultado de mais um forte lobby no parlamento, sobretudo dos grandes produtores de óleo de palma (dendê), que devastam as florestas tropicais da Indonésia e da Malásia, além dos já conhecidos produtores de celulose (eucalipto). “O objetivo é de que as reservas legais, principalmente na região amazônica, possam ser recompostas por espécies exóticas, como a palma e o eucalipto”, explica.

“A proposta que o Rebelo está encampando é a proposta do agronegócio”, adverte Frei Sérgio Görgen, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). O que reforça tal afirmação é que o relatório com as mudanças no código foi elaborado com a participação de uma consultora jurídica oficial da frente ruralista do Congresso Nacional. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, de 8 de junho, a advogada Samanta Piñeda recebeu R$ 10 mil pela "consultoria", pagos com dinheiro da verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).

Há denúncias de que os ruralistas teriam impedido a participação plena de inúmeras organizações sociais, além de terem apressado o processo de consulta pública. Todas as dezenove audiências públicas comandadas pela comissão especial da Câmara dos Deputados foram realizadas em “capitais” do agronegócios. Raquel Izidoro, membro da Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal (Abeef), esteve na audiência do dia 3 de fevereiro em Ribeirão Preto (SP) e reclama da falta de democracia que presenciou na ocasião. “O código de 1965 veio de uma época de muitas lutas sociais, o que não está acontecendo agora. Na audiência em Ribeirão Preto, o tempo das organizações sociais era bem controlado, ao contrário do tempo daqueles que se pronunciavam defendendo os interesses do agronegócio”, recorda.

Equívocos

De acordo com Luiz Zarref, o deputado Aldo Rebelo, ao assumir os anseios de expansão espacial do setor ruralista e rebater veementemente as críticas de ONGs ambientalistas estrangeiras contra ele, sobretudo o Greenpeace, incorre em “erro de leitura política”. “Ele está considerando o debate público de criação de novo código florestal como uma disputa entre nacionalismo e intervenção estrangeira. Ora, ele está esquecendo que o agronegócio é, justamente, uma grande injeção de capital estrangeiro dentro do país”.

Zarref denuncia que “o interesse do capital externo é destruir toda a nossa floresta, transformar ela em carvão para a extração de minérios, substituir por cana, gado e algodão para exportar, transformando tudo em commodities”. Relacionados a isso ou não, cifras da última campanha eleitoral podem elucidar certas atitudes. De acordo com a página na internet da ONG Transparência Brasil, a campanha de Aldo para as eleições de 2006 recebeu R$ 300 mil da Caemi-Mineração e Metalúrgica, R$ 50 mil da Bolsa de Mercadorias e Futuros e mais R$ 50 mil da Votorantim Celulose e Papel.

Segundo Frei Sérgio, a polarização que o deputado Aldo Rebelo engendra, a de que existe uma intervenção de ONGs internacionais que não querem que o país progrida é falsa. “Não é proteção da nação que ele está fazendo, é justamente entregar nossos rios, nossas florestas para meia dúzia de transnacionais”, conclui.

Manejo

Entre os argumentos do deputado federal e da frente ruralista para a implementação de um novo Código Florestal Brasileiro, está o de que a agropecuária precisa de mais espaço. Em recente estudo coordenado por Gerd Sparovek, professor do departamento de solos da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP), que ainda será publicado, o atual código já permite que 104 milhões de hectares sejam desnecessariamente, mas legalmente, desmatados.

Sparovek destaca, por outro lado, que a agricultura pode se desenvolver pela expansão territorial sobre áreas ocupadas com pecuária extensiva. O estudo aponta que a pecuária brasileira para o corte ocupa 211 milhões de hectares. A conclusão de seu estudo é de que a integração da agricultura com a pecuária, o manejo mais intensivo das pastagens através da correção do solo e sua adubação ainda são práticas pouco aplicadas pelos pecuaristas no Brasil.

Noves fora o espaço mal utilizado pelo agronegócio, mais um “erro” do deputado Aldo Rebelo, segundo Zarref, é enxergar a incompatibilidade entre o respeito à natureza e produção agropecuária. “Quando se fala do sistema convencional de produção agropecuária, baseado em monocultura, mecanização pesada e produtos químicos, aí, de fato, isso é totalmente incompatível com a natureza. Agora, quando se fala de sistemas complexos e agroecológicos de produção de alimentos saudáveis, não há essa incompatibilidade entre natureza e produção”, explica Zarref.

O engenheiro florestal defende que o agronegócio não dá conta de produzir e preservar o meio ambiente, e a agricultura camponesa, sim. “Estamos falando que a reserva legal é um espaço privilegiado para desenvolver alimentos saudáveis com conservação da natureza; e ele [Aldo Rebelo] só consegue enxergar a produção convencional, baseada na revolução verde”, pondera.

De acordo com Luiz Zarref, o código atual permite um manejo de reservas legais, mas é necessária uma regulamentação para este manejo e assistência técnica qualificada. Ele defende que a viabilidade econômica do manejo poderia ser potencializada com recursos financeiros voltados à implementação de projetos de recuperação e garantia de comercialização para os produtos oriundos do manejo da reserva legal e APP.

A intenção da frente ruralista é levar a proposta ao plenário da Câmara antes das eleições. A assessoria de imprensa do deputado federal Aldo Rebelo informou à reportagem que, por estar concluindo o relatório, o parlamentar estaria momentaneamente impossibilitado de conceder entrevistas.